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O Tribunal Constitucional (TC) aprovou hoje por unanimidade o acórdão que declara inconstitucional o decreto do Parlamento que altera o Código Penal criando ...
O Tribunal Constitucional (TC) aprovou hoje por unanimidade o acórdão que declara inconstitucional o decreto do Parlamento que altera o Código Penal criando a pena acessória de perda da nacionalidade, considerando que viola o princípio da igualdade.
